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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 187/93, de 4 de agosto
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Bielo-Rússia depositado, em 5 de Abril de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras
TEXTO
Aviso n.º 187/93
Por ordem superior se faz público que o Governo da Bielo-Rússia depositou, em 5 de Abril de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra a 21 de Outubro de 1982.
De harmonia com o artigo 17 (2), a Convenção entrou em vigor para a Bielo-Rússia a 5 de Julho de 1993.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Julho de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.