Aviso n.º 18701/2022, de 27 de setembro

Aviso n.º 18701/2022

Aprovação da Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António - Monte Gordo "M"

Ricardo José Madeira Cipriano, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, responsável pelo Pelouro do Urbanismo, torna público, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que foi aprovado por maioria em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 29 de julho de 2022, a Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António - Monte Gordo "M", a qual incide na não representação da letra "M" na Planta de Síntese Uso do Solo do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António.

Publica-se em anexo a respetiva deliberação da Assembleia Municipal, bem como a Planta de Síntese Uso do Solo do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António.

29 de agosto de 2022. - O Vice-Presidente, Ricardo José Madeira Cipriano.

Deliberação

Célia Maria Marques da Rosa Paz, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que este Órgão Autárquico, na sua Sessão Ordinária de 29 de julho de 2022, deliberou aprovar, por maioria com a abstenção da bancada do CH, a Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António - Monte Gordo "M".

É quanto me cumpre certificar.

Por ser verdade, mando passar a que assino e faço autenticar com o carimbo próprio deste órgão.

Vila Real de Santo António, 29 de julho de 2022. - A Presidente da Assembleia Municipal, Célia Maria Marques da Rosa Paz.

Identificação das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

65889 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_65889_0816_AltPO_POOC_F3_v2.jpg

65889 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_65889_0816_AltPO_RNSCM_F3_v2.jpg

65889 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_65889_Extrato_planta_2_3_pdm.jpg

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