Aviso n.º 18707/2026/2, de 28 de julho

Aviso n.º 18707/2026/2

Correção material do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e Funcional de Cacilhas

Elsa Maria Alves Correia Henriques, Secretária-Geral da Câmara Municipal de Almada, no uso dos poderes que lhe foram delegados pela Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada, ao abrigo do disposto na alínea do w) do n.º 3 do seu Despacho n.º 14710/2025, de 7 de novembro de 2025, publicado no Diário da República, n.º 237, 2.ª série, de 10 de dezembro, torna público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária de 2 de março de 2026, no âmbito da Proposta 2026-61-DPT, aprovar, a segunda correção material do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e Funcional de Cacilhas, Edital n.º 781/2013, publicado no Diário da República, n.º 148, 2.ª série, de 2 de agosto de 2013, pelo, por existirem incongruências e erros materiais na planta de implantação ao nível do conteúdo gráfico e quadro síntese, nos termos das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 122.º do RJIGT.

A correção material deve-se à necessidade de correção de alguns erros materiais e incongruências identificadas, incidindo nos elementos que constituem o plano, designadamente na Planta de Implantação e respetivo quadro síntese, que é publicada em anexo ao presente aviso, e consiste na correção do valor de uma cota altimétrica e a correção do limite da parcela 3 para reposição do limite originalmente publicado que por lapso sofreu uma alteração.

No quadro síntese constante na Planta de Implantação foram efetuadas as seguintes correções, nos termos das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 122.º do RJIGT:

1 - A correção de valores nas colunas Área da Parcela, Área de Implantação, N.º de pisos, Altura de Edificação e Volumetria do Edifício, face às medições efetuadas para efeitos da elaboração do loteamento municipal, bem como à articulação com outras peças desenhadas do plano, por incongruência destas peças entre si, e consequente atualização dos valores constantes nas colunas Área de Impermeabilização, Índice de Ocupação do Solo, Índice de Impermeabilização;

2 - A desagregação da coluna Área de Implantação e transposição para nova coluna designada por Ocupação máxima por uso nas subparcelas, de áreas que não correspondem à área de implantação, de forma a clarificar a aplicação do normativo, e ainda a correção de valores;

3 - A correção de lapso de cálculo no somatório da coluna “Área total de construção”;

4 - A clarificação das notas constantes no campo de observações.

Para os devidos e legais efeitos, o presente Aviso será publicado no Diário da República, na página eletrónica oficial do Município (www.cm-almada.pt/) e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt).

15 de junho de 2026. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

Deliberação

Reunião ordinária da Câmara Municipal de Almada, de 2 de março de 2026

Aprovação do segundo procedimento de correção material do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e Funcional de Cacilhas - Proposta n.º 2026-61-DPT.

A Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 2 de março de 2026, deliberou aprovar por unanimidade a Segunda Correção Material do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e Funcional de Cacilhas, que constitui o Anexo I à presente Proposta e dela faz parte integrante, a ser remetida à Assembleia Municipal de Almada e posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, para publicação e depósito.

2 de março de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almada, Filipe Alexandre Pardal Pacheco.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

87489 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_87489_1503_PI_PPRUFC.jpg

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