Aviso n.º 18757/2024/2, de 27 de agosto

Aviso n.º 18757/2024/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho, por referência à carreira e categoria de técnico superior, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com os artigos 11.º e 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, de 13 de março de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos projetos no âmbito do PRR, para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, em Lisboa, por referência à carreira e categoria de técnico superior, com a seguinte caracterização:

a) Análise e verificação da conformidade das candidaturas a programas;

b) Análise do processo de financiamento, por forma a garantir que se encontram reunidas as condições para a celebração do respetivo contrato;

c) Verificação da existência de elementos e documentos essenciais para a redação e celebração do contrato de financiamento, designadamente: Identificação dos beneficiários e dos representantes das Entidades Beneficiárias, e dos respetivos poderes de representação; Deliberações que precederam a outorga do contrato de comparticipação; Situação registral dos imóveis; Comprovativos do consentimento de consulta pelo IHRU,I. P., da situação contributiva e tributária do beneficiário/entidades beneficiárias;

d) Elaboração dos contratos de financiamento, bem como quaisquer outros documentos relacionados com o processo de financiamento;

e) Verificação e análise de quaisquer documentos, elementos e circunstâncias relativos ao processo de financiamento, como por exemplo a situação registral dos imóveis ou os contratos/escrituras de compra e venda, no caso das aquisições;

f) Garantia do registo dos regimes especiais de afetação e de alienação;

g) Contacto direto com os beneficiários e as Entidades Beneficiárias, bem como com quaisquer outras entidades;

h) Assegurar presença em quaisquer atos, cerimónias, reuniões e contratos relacionados com o processo de financiamento;

i) Verificação administrativa e execução.

2 - O presente procedimento concursal é destinado a candidatos com Licenciatura na área de formação, de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF), de Direito - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março.

3 - A realização do presente procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores foi autorizada pelo Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

4 - O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

5 - Nos termos das disposições da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento concursal será realizada na BEP (www.bep.gov.pt), efetuando-se ainda a publicitação na página eletrónica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo, para o efeito, aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.

18 de julho de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Manuel Martins Viana Gil Leitão.

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