Aviso n.º 18780/2024/2, de 27 de agosto

Aviso n.º 18780/2024/2

Procedimento concursal para reserva de recrutamento de pessoal médico especialista em Medicina Geral e Familiar, para a categoria de Assistente de Medicina Geral e Familiar, em regime de contrato individual de trabalho a termo incerto na Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E.

1 - Nos termos do estabelecido na cláusula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro - Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, adiante designado, abreviadamente, por ACT, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração de 23 de maio de 2024, se encontra aberto procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento em regime de contrato individual de trabalho a termo incerto, cujo contrato será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, destinado à substituição temporária de profissionais da Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E. em situação de ausência prolongada, nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei n.º 52/2022 de 4 de agosto (Estatuto do SNS).

2 - Tipo de concurso - podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os médicos detentores do grau de especialista na correspondente área profissional de especialização que não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial e não se encontrem impedidos de celebrar contrato de trabalho.

3 - Prazo de validade - até dezoito (18) meses após homologação da lista de classificação final, cessando após essa data.

4 - Política de igualdade - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

6 - Legislação aplicável - o procedimento concursal rege-se pelo disposto no ACT referido no ponto 1 do presente aviso.

7 - Caracterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e na cláusula 11.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos.

8 - Local de trabalho - o serviço irá ser prestado na Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E., ou em qualquer uma das Instituições que integram esta Unidade Local de Saúde, bem como em outras Instituições com as quais a mesma tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.

9 - Remuneração base mensal ilíquida - o estatuto remuneratório do profissional a contratar corresponderá ao que, à data da sua contratação, esteja definido na Legislação em vigor ou em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável, para o ingresso na categoria e regime de trabalho previstos, respetivamente, nos pontos 1 e 10 do presente aviso.

10 - O período normal de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais.

11 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir o grau de especialista em Medicina Geral e Familiar;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada.

c) Possuir exigências particulares técnico-profissionais considerando a diferenciação das funções a exercer.

12 - Formalização das candidaturas - A candidatura deverá ser efetuada através de requerimento, dirigido ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E., apresentado por via eletrónica, para o endereço: recrutamento.medicos@chporto.min-saude.pt até às 23:59 horas do último dia do prazo, nos termos do numero 5 do presente aviso. Pela mesma via será remetido ao candidato comprovativo de receção da candidatura. A candidatura deverá conter obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;

b) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;

c) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

d) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;

e) Resumo Curricular em quaisquer modalidades de redação.

13 - Documentos - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo do grau de Especialista na área de exercício profissional a que respeita o concurso;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Curriculum vitae, em quaisquer modalidades de redação, em formato PDF, devidamente datado e assinado.

Os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser substituídos, respetivamente, por declaração comprovativa da sua existência, emitida por entidade competente ou por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra perante a inscrição na Ordem dos Médicos.

14 - Métodos de seleção - Os métodos de seleção dos candidatos são a avaliação curricular (AC) e discussão curricular (DC), nos termos e de acordo com o estabelecido no ACT.

15 - Critérios de seleção - Para além dos critérios de seleção previstos na cláusula 22.ª do ACT serão ainda considerados os que se encontram previstos na ata n.º 1, que será disponibilizada no site do hospital.

16 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

17 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão disponibilizados no site do hospital.

18 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores com valoração até às centésimas, usando a seguinte formula C (classificação) = 0,7 × AC + 0,3 × DC. Serão excluídos todos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores.

19 - Nos casos em que a classificação obtida na avaliação resulte em empate de classificação dos candidatos os critérios de desempate são:

1 - Critério - Candidatos/as com melhor avaliação final do Internato Médico;

2 - Critério - Candidatos/as que tenham concluído o Internato Médico nesta ULS;

3 - Critério - Candidatos/as com maior duração de vínculo à Administração Pública, em sentido amplo, ainda que já cessado, na área de exercício profissional a que se candidata.

20 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão enviadas aos candidatos por mensagem de correio eletrónico, e será disponibilizada no site do hospital.

21 - Constituição do júri:

Presidente: Dr. António da Luz Pereira, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar da ULSSA;

Vogal Efetivo: Dr. Fernando José Almeida, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar da ULSSA;

Vogal Efetivo: Dr.ª Teresa Maria Pinto, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar da ULSSA;

Vogal Suplente: Dr.ª Ana Valongo Castro, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar da ULSSA;

Vogal Suplente: Dr.ª Sílvia Maria Fonseca Carvalho, Assistente de Medicina Geral e Familiar da ULSSA;

12 de agosto de 2024. - A Diretora da Direção de Pessoas e Bem-Estar, Ilda Maria Correia de Magalhães.

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