Aviso n.º 1880/2008, de 23 de janeiro

Aviso n.º 1880/2008

Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, Presidente da Câmara Municipal de Silves, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro e nos termos do alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/07, de 19 de Setembro, faz saber que a Assembleia Municipal de Silves em sessão ordinária de 26 de Abril de 2006, deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal relativa à compatibilização da cartografia às escalas 1:25 000 e 1:10 000 do PDM de Silves relativamente ao "espaço urbano de edificação dispersa" do Corgo, freguesia de S. Bartolomeu de Messines.

Trata-se de rectificação enquadrável na alínea c) do n.º 1 do artigo 97-A do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/07, de 19 de Setembro, norteadas pelo propósito de proceder a acertos cartográficos determinados por incorrecções na transposição de escalas, bem como discrepâncias entre plantas de condicionantes e ordenamento do PDM.

Nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/07, de 19 de Setembro, publicam-se em anexo a este aviso, plantas de condicionantes e ordenamento do PDM de Silves.

27 de Dezembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

(ver documento original)