Declaração de Rectificação n.º 786/2009, de 12 de março

Declaração de rectificação n.º 786/2009

Dra. Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de Janeiro e nos termos do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148 do Decreto-Lei n.º 316/07, de 19 de Setembro, faz saber que a Assembleia Municipal de Silves em sessão ordinária de 1 de Julho de 2008, deliberou aprovar a Rectificação do Aviso n.º 1880/2008 publicado no DR, 2.ª Série n.º 16 de 23 de Janeiro de 2008, proposto pela Câmara Municipal, referente à compatibilização da Carta de Ordenamento e de Condicionantes às escalas 1:25000 e 1:10000 do PDM relativamente ao "espaço urbano de edificação dispersa", do Corgo. Trata-se de rectificação tendo em vista um melhor acerto cartográfico com o cadastro e definições de limites físicos identificáveis no terreno enquadrável na alínea c), do n.º 1 do artigo 97 A do RJIGT.

Nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/07, de 19 de Setembro, publicam-se em anexo a esta declaração, a respectiva cartografia.

5 de Março de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

(ver documento original)