Aviso n.º 18845/2025/2, de 28 de julho

Aviso n.º 18845/2025/2

Luís Videira Poço, Presidente da Câmara Municipal de Pinhel em exercício, torna público ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea f) do n.º 1, artigo 35.º do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para efeitos do disposto no artigo n.º 101 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, encontra-se em fase de apreciação pública o projeto de Regulamento para atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de Pinhel realizada a 10 de julho de 2024.

O Projeto de Regulamento em referência encontra-se disponível nas horas normais de expediente, na loja do Munícipe da Câmara Municipal de Pinhel e no sítio em (www.cm-pinhel.pt) para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados.

A apresentação e sugestões, informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, deverão ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal de Pinhel, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara, para a morada - Município de Pinhel - Largo Ministro Duarte Pacheco, n.º 8, 6400-338 Pinhel, ou para o e-mail - cm-pinhel@cm-pinhel.pt, durante os 30 dias subsequentes à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

11 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís Videira Poço.

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