Aviso n.º 18916/2026/2, de 30 de julho

Aviso n.º 18916/2026/2

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do estatuído nos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, constantes do Decreto-Lei n.º 52/2022 de 4 de agosto, na sua versão atual, o Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., subdelega, nos termos da delegação de competências do Conselho de Administração de 16.07.2026, sem a faculdade de subdelegar na Diretora do serviço de Aquisições e Logística, os seguintes poderes, nos termos e com as limitações expressas na presente decisão:

1 - Autorizar as despesas até ao montante de € 5.000, incluindo IVA, na aquisição de bens e serviços, bem como a escolha dos respetivos procedimentos;

2 - Nos procedimentos cujo valor não exceda o agora subdelegado, designar os júris;

3 - Praticar os atos consequentes ao ato de início de procedimento cujo valor não exceda o agora subdelegado;

4 - Autorizar o gozo de férias dos trabalhadores sob a sua gestão;

5 - Propor as várias modalidades de organização e duração do tempo de trabalho dos trabalhadores sob a sua gestão;

6 - Assegurar a correspondência corrente ou o expediente necessário;

7 - A presente subdelegação produz efeitos desde o dia 16.07.2026, ficando por este meio ratificados, todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

24 de julho de 2026. - O Diretor de Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Vítor Barrancos Paixão.

320026557