Aviso n.º 18957/2024/2, de 28 de agosto

Aviso n.º 18957/2024/2

Nos termos do disposto no artigo 214.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, notifica-se a trabalhadora Tânia Vanessa Santos, Técnica de Justiça Auxiliar, com o número mecanográfico 57411, a exercer funções, à data dos factos, no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, núcleo de Portimão, com última residência conhecida na Rua da Praça, n.º 33, Matriz, 9600-529 Ribeira Grande, de que se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 899DIS/24, no qual é visada, a correr os seus trâmites no Conselho dos Oficiais de Justiça, sendo igualmente notificada de que foi deduzida acusação, dispondo do prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar a sua defesa, contados a partir da data da publicação do presente aviso, podendo, no mesmo prazo, o processo ser consultado, por si ou por advogado constituído, na sede do Conselho dos Oficiais de Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.0, D/E, Torre H, 9.º Piso, 1990-097 Lisboa.

15 de agosto de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Rodolfo Santos de Serpa.

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