Aviso n.º 18986/2026/2, de 31 de julho

Aviso n.º 18986/2026/2

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, nos termos dos n.^os 1 e 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, após a emissão dos pareceres prévios favoráveis da Ex.^ma Senhora Secretária de Estado da Habitação e da Ex.^ma Senhora Diretora-Geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira de Técnico Superior, no mapa de pessoal do IMPIC, I. P., do trabalhador Nuno Miguel Nogueira Ribeiro, ficando integrado na 1.ª posição da referida carreira, no nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com efeitos a 15 de março de 2024, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

27 de julho de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando Miguel dos Santos Batista.

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