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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 18995/2026/2
Aviso n.º 18995/2026/2, de 31 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município da Lousã.
TEXTO
Aviso n.º 18995/2026/2
A Câmara Municipal da Lousã, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) ―, apresentou uma proposta de alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município, aprovada e publicada pela Portaria n.º 216/2013, de 2 de julho, alterada pelo Aviso n.º 6212/2025/2, de 7 de março.
A presente alteração de delimitação da REN insere-se no âmbito da intervenção de estabilização da via ao PK 36+200 da Linha da Lousã do Sistema de Mobilidade do Mondego, entre as paragens de Casal do Espírito Santo e Casal de Santo António, na freguesia de Vilarinho, concelho da Lousã, a qual obteve decisão final favorável, consubstanciada na documentação relativa às diligências no âmbito do respetivo procedimento.
Assim, em conformidade com o disposto no artigo 16.º e para efeitos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua atual redação:
1 - É aprovada a segunda alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Lousã, com as áreas de exclusão E29 e E30 identificadas na carta da REN e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É republicada a carta da REN do município da Lousã com as alterações introduzidas pelo presente aviso.
3 - A carta da REN, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
23 de julho de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ribau Esteves.
QUADRO ANEXO
2.ª Alteração da Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Lousã
Exclusão (tipo e número de ordem) | Superfície (m2) | Tipologia(s) REN | Fim a que se destina | Síntese da Fundamentação |
C1 a C65 E1 a E27 | – | Áreas de Máxima Infiltração/Cabeceiras das Linhas de Água/Áreas com Riscos de Erosão/Zonas Ameaçadas pelas Cheias/Faixas de Proteção às Escarpas | 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã | Delimitação da REN, aprovada e publicada pela Portaria n.º 216/2013, DR n.º 125, 1.ª série, 02-07-2013 |
E28 | – | Áreas com Riscos de Erosão | 1.ª Alteração da Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Lousã | 1.ª Alteração da delimitação da REN, aprovada e publicada pelo Aviso n.º 6212/2025/2, DR n.º 47, 2.ª série, 07-03-2025 |
E29 e E30 | 3 999 | Escarpas e Faixas de Proteção | Sistema de Mobilidade do Mondego | Estabilização de encosta para continuidade da operação do Sistema de Mobilidade do Mondego. A área a excluir da REN recai sobre a tipologia “Escarpas e Faixas de Proteção” porquanto o uso é compatível com a tipologia “Áreas com Riscos de Erosão” |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
87577 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_87577_0607_REN_1.jpg
619943528