Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 190/2003, de 13 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido emitidas notas, em 10 de Abril de 2002 e em 14 de Julho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Lituânia sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 27 de Maio de 1998
TEXTO
Aviso n.º 190/2003
Por ordem superior se torna público que em 10 de Abril de 2002 e em 14 de Julho de 2003 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Lituânia sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 27 de Maio de 1998.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 12/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 73, de 27 de Março de 2003.
Nos termos do artigo 13.º do Acordo, este entrará em vigor em 14 de Agosto de 2003.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 17 de Julho de 2003. - O Director de Serviços da Europa, José Fernando Costa Pereira.