Diário da República n.º 186/2003, Série I-A de 2003-08-13

Torna público terem sido emitidas notas, em 26 de Setembro de 2000 e em 16 de Junho de 2003, respectivamente pela Embaixada da Bulgária em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunicava a aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária, assinado em Sófia em 30 de Março de 1999

Torna público terem sido emitidas notas, em 10 de Abril de 2002 e em 14 de Julho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Lituânia sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 27 de Maio de 1998

Estabelece limites no que respeita às distâncias de navegação para viagens entre as ilhas, na Região Autónoma dos Açores, para os navegadores de recreio titulares de uma carta de marinheiro, de patrão local e de patrão de costa

Estabelece a organização e funcionamento do sistema de acção social escolar a conceder às crianças que frequentam a educação pré-escolar e aos alunos do básico e secundário dos estabelecimentos de educação e ensino regular da Região Autónoma dos Açores e fixa as regras a seguir na concessão de bolsas de estudo e na extensão da acção social escolar a outras modalidades e sistemas de ensino

Estabelece o regime jurídico das insígnias honoríficas madeirenses