Aviso n.º 1901/2024, de 25 de janeiro

Aviso n.º 1901/2024

Nos termos do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março, e de acordo com o previsto no n.º 1 e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/99, de 26 de outubro, foi aprovada, por meu despacho datado de 8 de janeiro de 2024, a Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2023 - CAOP 2023, publicada na página de Internet da Direção-Geral do Território no endereço http://www.dgterritorio.gov.pt/.

10 de janeiro de 2024. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.

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