Aviso n.º 19032/2022, de 4 de outubro

Aviso n.º 19032/2022

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, concluído o procedimento de oferta de colocação - POC Dez2021 - do Recrutamento Centralizado, conduzido pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Fábio Manuel dos Santos Aires, na carreira/categoria de técnico superior, inserido na 2.ª posição remuneratória da referida carreira/categoria e, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 julho, correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, com efeitos a 1 de abril de 2022.

O trabalhador fica sujeito a um período experimental que se inicia com a celebração do contrato e tem a duração de 180 dias, correspondente à duração determinada para a carreira e categoria de técnico superior, por força do disposto no Acordo Coletivo de Carreiras Gerais n.º 1/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 188, de 28 de setembro de 2009, aplicável por força do artigo 370.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

23 de setembro de 2022. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves.

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