Aviso n.º 19046/2021, de 8 de outubro

Aviso n.º 19046/2021

8.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha

António Augusto Amaral Loureiro e Santos, presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, faz público, que em reunião ordinária pública de 4 de agosto de 2021, foi deliberado, para os efeitos consignados no Artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ser necessário proceder à 8.ª Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha, decorrente da aprovação do PMDFCI - Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios, pela Assembleia Municipal, na sessão extraordinária de 26 de maio de 2021 e posteriormente pela publicação em Aviso n.º 12371/2021, Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 2 de julho de 2021.

Com a aprovação do PMDFCI e por força do disposto nos números 3 e 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, é necessário atualizar o PDM, substituindo a Planta de Condicionantes do PDM - Perigosidade de Incêndio Rural (desenho n.º 11).

A Câmara Municipal deliberou ainda, em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 121.º do RJIGT, comunicar a referida Alteração à Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 10 de setembro de 2021, bem como dar conhecimento à CCDRC, remetendo-a para publicação e depósito.

A 8.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do PDM de Albergaria-a-Velha, originalmente publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 47, em 09.03.2015 (Aviso n.º 2536/2015), traduz-se na atualização da Planta de Condicionantes do PDM. - Perigosidade de Incêndio Rural (desenho n.º 11).

17 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.

Deliberação

António Augusto Amaral loureiro e Santos, Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, declara para os devidos efeitos que a, Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de 4 de agosto de 2021, deliberou por unanimidade:

1) Proceder à 8.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do PDM de Albergaria-a-Velha, para atualização do mesmo, com a emissão de mera Declaração; decorrente da aprovação do PMDFCI -Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios, pela Assembleia Municipal, na sessão extraordinária de 26 de maio de 2021 e posteriormente pela publicação em Aviso n.º 12371/2021, Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 2 de julho de 2021;

2) Proceder à substituição da Planta de Condicionantes do PDM - Perigosidade de Incêndio Rural, desenho n.º 11;

3) Transmitir a referida Declaração à CCDRC e à Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de setembro de 2021;

4) Remeter para publicação e depósito.

A presente deliberação foi também aprovada, por unanimidade, em minuta para efeitos da sua imediata executoriedade nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 57.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Paços do Município de Albergaria-a-Velha, 4 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

61180 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_61180_perig_8alt.jpg

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