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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 19148/2026/2
Aviso n.º 19148/2026/2, de 3 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Resolução do contrato de concessão de exploração denominado «Termas de Monte Real», celebrado a 12 de junho de 2000. Desqualificação dos recursos «Monte Real» e «Santa Rita» como água mineral natural.
TEXTO
Aviso n.º 19148/2026/2
Por despacho n.º 30/SEAEN/2026, de 3 de março de 2026, foi extinto por caducidade, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, o contrato de concessão de exploração denominado Termas de Monte Real, assinado a 12 de junho de 2000, e desqualificados os recursos «Monte Real» e «Santa Rita», dado que as respetivas águas não reuniam as condições previstas na definição de água mineral natural, constante da alínea b) do artigo 2.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.
24-07-2026. - O Diretor-Geral, Alexandre Santos.
320027319