Aviso n.º 19153/2018, de 20 de dezembro

Aviso n.º 19153/2018

Pedido de alteração do Caderno de Especificações da «Carne Mirandesa» DOP

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 49.º e do n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e na alínea d) do n.º 2 do Despacho Normativo 11/2018, de 6 de agosto, torna-se público que, tendo o agrupamento «Cooperativa Agropecuária Mirandesa, CRL», com sede em Vimioso, requerido a alteração do caderno de especificações da denominação «Carne Mirandesa», registada como Denominação de Origem Protegida (DOP), se encontra aberto, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o respetivo procedimento de oposição nacional.

2 - As alterações solicitadas, publicadas em anexo ao presente aviso, contemplam, designadamente, a descrição do produto, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, a apresentação e o controlo do produto.

3 - As declarações de oposição a este pedido podem ser apresentadas por qualquer pessoa singular ou coletiva com interesse legítimo e estabelecida ou residente em Portugal, devendo ser formalizadas através do preenchimento do modelo de declaração de oposição disponibilizado no Balcão Único da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), que poderá ser acedido a partir do seguinte endereço eletrónico: http://www.dgadr.gov.pt/.

4 - As declarações de oposição podem ser remetidas por correio, sob registo, em envelope dirigido ao Diretor-Geral da DGADR, para a Avenida Afonso Costa, n.º 3, 1949-002 Lisboa, valendo como data da apresentação a do respetivo registo. Podem também ser entregues nos serviços da DGADR sitos no endereço indicado, durante o período normal de atendimento ao público, valendo como data da apresentação a da respetiva entrega.

10 de dezembro de 2018. - A Subdiretora-Geral, Filipa Horta Osório.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

1 - O pedido de alteração apresentado visa adaptar o caderno de especificações da «Carne Mirandesa» DOP, aprovado em 1996, à evolução da legislação aplicável, dos hábitos de consumo e preferências dos consumidores e das condições e técnicas de produção.

2 - Melhora-se a descrição do produto, designadamente mediante a eliminação da palavra «refrigeradas» e a clarificação da especificação das classes etárias.

3 - Reveem-se os requisitos aplicáveis à alimentação animal, designadamente mediante a densificação das regras impostas à sua composição.

4 - Estabelece-se a exigência de pelo menos 50 % dos alimentos para animais, calculados em matéria seca numa base anual, provir da área geográfica.

5 - Permite-se que o abate possa ser efetuado no exterior da área geográfica.

6 - Atualizam-se as disposições relativas ao arrefecimento e maturação das carcaças e passa a permitir-se a respetiva congelação.

7 - Simplificam-se as regras específicas aplicáveis à rotulagem dos produtos.

8 - Densifica-se a especificação das formas de apresentação permitidas, passando a permitir-se a sua congelação.

9 - Atualiza-se a informação relativa à entidade responsável pelo controlo.

10 - Suprimem-se disposições desatualizadas, redundantes ou incompatíveis com a atual legislação, ou então que não devem fazer parte do caderno de especificações.

11 - Procede-se à revisão geral do texto, designadamente de modo a suprimir elementos desnecessários, atualizar a ortografia, corrigir gralhas e melhorar a sua legibilidade.

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