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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 192/95, de 5 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Malásia depositado junto do Director-Geral da UNESCO, em 10 de Novembro de 1994, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional particularmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar, 1971), emendada pelo Protocolo de Paris, 1982
TEXTO
Aviso n.º 192/95
Por ordem superior se torna público que a Malásia depositou junto do Director-Geral da UNESCO, em 10 de Novembro de 1994, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional particularmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar, 1971), emendada pelo Protocolo de Paris, 1982.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Julho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.