Diário da República n.º 180/1995, Série I-A de 1995-08-05

Estabelece o regime dos planos de poupança em acções

Torna público ter a Polónia ratificado, em 10 de Outubro de 1994, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 1994, o Protocolo adicional à Convenção de Salvaguarda de Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 20 de Março de 1952 e os Protocolos n.os 4 e 10 à referida Convenção

Torna público ter a Roménia assinado, em 28 de Setembro de 1994, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de 1969

Torna público ter a Bulgária assinado, em 3 de Outubro de 1994, a Carta Europeia de Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985

Torna público ter a Bulgária assinado, em 3 de Outubro de 1994, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de 1969

Torna público ter a Eslovénia assinado, em 11 de Outubro de 1994, a Carta Europeia de Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985

Torna público que o Turquemenistão, na sua qualidade de sucessor da ex-URSS, se considera vinculado às obrigações decorrentes desde 26 de Setembro de 1994 à Convenção sobre a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, assinada em Paris em 16 de Novembro de 1972, e que a Letónia aceitou, em 10 de Janeiro de 1995, a mesma Convenção

Torna público ter a Polónia ratificado, em 10 de Outubro de 1994, com efeitos a partir de 11 de Novembro de 1994, o Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão, de 22 de Janeiro de 1965

Torna público ter a Polónia assinado, em 10 de Outubro de 1994, a Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legalização dos Actos Estabelecidos pelos Agentes Diplomáticos ou Consulares, de 7 de Junho de 1968

Torna público ter a Lituânia assinado, em 28 de Setembro de 1994, a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, de 19 de Setembro de 1979

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Reino da Tailândia depositado uma declaração devidamente especificada relativa à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1986, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979

Torna público ter o Governo do principado do Listenstaina notificado, em 1 de Junho de 1995, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, retirando uma declaração devidamente especificada contida no instrumento de ratificação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 10 de Junho de 1970

Torna público terem, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, os Governos dos Estados Unidos do México e das Filipinas depositado notificações de denúncia da Convenção Respeitante à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Processo Verbal de Assinatura, assinada em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, e Protocolo da modificação assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República de Cuba depositado, em 10 de Maio de 1995, uma notificação pela qual retira uma declaração devidamente especificada, feita anteriormente, em virtude do artigo 14.2, d) e f), do Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1891, revisto em Estocolmo a 15 de Julho de 1967 e modificado a 28 de Setembro de 1979

Torna público ter a Malásia depositado junto do Director-Geral da UNESCO, em 10 de Novembro de 1994, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional particularmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar, 1971), emendada pelo Protocolo de Paris, 1982

Torna público terem as Comores depositado junto do Director-Geral da UNESCO, em 9 de Fevereiro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional particularmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar, 1971), emendada pelo Protocolo de Paris, 1982

Torna público ter o Equador depositado junto do Director-Geral da UNESCO, em 21 de Fevereiro de 1995, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 6 e 7 da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional particularmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar, 1971) emendada em 1982 e 1987

Torna público ter o Governo da Suíça depositado, em 23 de Maio de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992

Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, assinado em Caracas em 17 de Junho de 1994