Torna público ter a Colónia da Costa do Ouro aderido à Convenção Internacional para repressão do tráfico de brancas, e ter sido efectuado em Paris o depósito das ratificações por parte do Brasil da referida Convenção e respectivo Protocolo e do Acôrdo Internacional para reprimir a circulação de publicações obscenas
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.