Diário do Govêrno n.º 179/1924, Série I de 1924-08-09

Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita na proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, sob a rubrica: «Despesas a fazer pela Casa da Moeda e Valores Selados com a cunhagem e emissão de moedas de bronze de alumínio de $50 e 1$00»

Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita na proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, sob a rubrica: «Fundo de amortização pela lei de 29 de Julho de 1899 e decreto de 24 de Dezembro de 1904»

Triplica a gratificação diária que percebe o pessoal que presta serviço à Direcção do Museu de Artilharia - Fixa a quantia que a Direcção do Museu deverá cobrar por cada bilhete de entrada

Torna público ter a Colónia da Costa do Ouro aderido à Convenção Internacional para repressão do tráfico de brancas, e ter sido efectuado em Paris o depósito das ratificações por parte do Brasil da referida Convenção e respectivo Protocolo e do Acôrdo Internacional para reprimir a circulação de publicações obscenas

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial de Lisboa no ano lectivo de 1924-1925

Prolonga o prazo para a aferição de pesos e medidas no concelho de Setúbal

Fixa as gratificacões correspondentes aos cargos no presente decreto designados

Torna indispensável no acto do despacho de géneros alimentícios importados para o consumo a apresentação, perante as alfândegas do continente, da autorização, concedida pelo Comissariado Geral dos Abastecimentos, que permita aos importadores disporem livremente dêsses géneros

Incumbe o Comissariado Geral dos Abastecimentos de regularizar e conceder licenças de exportação de azeite, gorduras de origem animal, carnes ensacadas, fumadas e salgadas

Insere várias disposições sôbre trânsito livre de azeite, gorduras de origem animal, carnes ensacadas, fumadas e salgadas dentro do país, e sôbre a exportação dos mesmos géneros