Aviso n.º 19263/2026/2, de 4 de agosto

Aviso n.º 19263/2026/2

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à referida Lei n.º 35/2014, por despacho da Diretora-Geral do Tribunal de Contas, de 09-07-2026, e obtido o parecer favorável da Presidente do Tribunal de Contas, por despacho de 13-07-2026, foi celebrada, para consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira geral de técnico superior, uma adenda a contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções em posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, com a seguinte trabalhadora:

24 de julho de 2026. - O Subdiretor-Geral, João José Branco Cordeiro de Medeiros.

320026942