Aviso n.º 19299/2024/2, de 30 de agosto

Aviso n.º 19299/2024/2

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, para efeitos de notificação da acusação, torna-se público que, não sendo possível a notificação pessoal por ausência da trabalhadora no serviço, e tendo-se, também, frustrado a notificação da instauração do processo disciplinar remetida por carta registada com aviso de receção remetida para a morada do seu último domicílio conhecido, desconhecendo-se o paradeiro da trabalhadora, fica por este meio notificada a Senhora Ana Luísa Diogo Campos, Assistente Técnica, de que contra si se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 1/2024 mandado instaurar pelo Diretor do Estabelecimento Prisional de Alcoentre, por despacho de 13.06.2024. Mais fica notificada de que, nos termos do citado artigo, dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso, para apresentar a sua defesa escrita podendo, dentro desse prazo, por si ou por advogado constituído para o efeito, proceder à consulta do Processo no Gabinete Jurídico do Estabelecimento Prisional de Alcoentre, na Rua Conselheiro Arouca, 2065-016 Alcoentre, às horas normais de expediente.

21 de agosto de 2024. - O Diretor-Geral, Rui Abrunhosa Gonçalves.

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