Aviso, de 21 de julho

Torna público ter o representante permanente da Áustria junto da Sociedade das Nações depositado o instrumento de ratificação de S. Ex.ª o Presidente Federal da Áustria à declaração de renovação de aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (16 de Dezembro de 1920)