Diário do Govêrno n.º 168/1937, Série I de 1937-07-21

Determina que todos os funcionários pertencentes ao quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério, aos quadros privativos do pessoal menor das secretarias dos governos civis, administrações de bairro, câmaras municipais e juntas de província forneçam, até 15 de Agosto do corrente ano, todos os documentos e elementos necessários à organização do processo individual de cada um indispensáveis á sua identificação

Manda encorporar no património do Estado o edifício, pertencente à Misericórdia do Pôrto, conhecido pela designação de Palácio dos Carrancas, para nêle ser instalado o Museu Nacional de Soares dos Reis

Estabelece que quando se verifique que os detentores de substâncias importadas mediante prévia desnaturação tentaram ou conseguiram a eliminação do elemento desnaturante, qualquer que fôsse o fim, será o facto classificado de descaminho de direitos, devendo pelas alfândegas instaurar-se contra os presumidos delinqüentes processo de contencioso fiscal, nos termos do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894

Torna público ter o cônsul geral da República de Haiti em Genebra assinado em nome do seu Govêrno a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual elaborado pelo organismo de verificação das avaliações do mundo em drogas nocivas, aberta à assinatura em Genebra a 25 de Junho de 1936 e prevista pela Convenção internacional de 13 de Junho de 1931

Torna público ter o representante permanente da Áustria junto da Sociedade das Nações depositado o instrumento de ratificação de S. Ex.ª o Presidente Federal da Áustria à declaração de renovação de aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (16 de Dezembro de 1920)

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias importâncias provenientes de despesas de anos económicos findos que excederam as respectivas dotações orçamentais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os restantes em vigor, selos postais comemorativos, do I Centenário da Fundação das Escolas Médico-Cirúrgicas de Lisboa e Pôrto, da taxa de $25, de côr azul claro

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os restantes em vigor, selos postais comemorativos, do IV Centenário da Morte de Gil Vicente, das taxas de $40 e 1$00, das côres castanho e vermelho

Regula a concessão do benefício diferencial de importação estabelecido nas pautas coloniais e mais legislação em vigor para as mercadorias de produção e indústria das colónias portuguesas

Regula a elaboração do livro único destinado a cada uma das três classes do ensino primário elementar e a aquisição da respectiva propriedade literária e artística

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24319