Torna público ter sido comunicado ao Govêrno Português que o Govêrno Federal da Áustria notificou considerar-se ligado por todas as Convenções da Primeira e Segunda Conferências da Paz, reünidas em Haia em 1899 e 1907, que foram, a seu tempo, assinadas e ratificadas em nome da Monarquia Austro-Húngara
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