Diário do Govêrno n.º 10/1938, Série I de 1938-01-13

Torna público ter sido comunicado ao Govêrno Português que o Govêrno Federal da Áustria notificou considerar-se ligado por todas as Convenções da Primeira e Segunda Conferências da Paz, reünidas em Haia em 1899 e 1907, que foram, a seu tempo, assinadas e ratificadas em nome da Monarquia Austro-Húngara

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas