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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 194/99, de 25 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Letónia assinado, em 17 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças
TEXTO
Aviso n.º 194/99
Por ordem superior se torna público que a Letónia assinou, em 17 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 24 de Abril de 1967.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, de 31 de Janeiro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 23 de Abril de 1990, conforme aviso publicado no Diário da República, n.º 124, de 30 de Maio de 1990.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.