Aviso n.º 19416/2019, de 3 de dezembro

Aviso n.º 19416/2019

Carlos André Teles Paulo de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião datada em 08/11/2019, se pretende alterar o montante a que alude a alínea c) do n.º 1 do artigo 99.º do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais - Gruas, por mês e por metro quadrado - 100,00 (euro) - para o montante de 5,00 (euro) (cinco euros) por mês e por metro quadrado, cujo texto passa a ser, após publicação:

Gruas, por mês e por m2 - (euro) 5,00

O período de discussão pública, para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 04/2015, de 07 de Janeiro, tem início no 1.º dia subsequente à publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, pelo período de 30 dias úteis, nos termos do n.º 2 do citado artigo e diploma legal, para ulterior submissão à apreciação da Assembleia Municipal, caso não surjam quaisquer reclamações no prazo referido.

Durante esse período os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, devidamente identificadas e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço, ou para o correio eletrónico em cm-tabuaco@cm-tabuaco.pt.

Mais torna público que os elementos constantes da proposta referida se encontram disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, na Divisão de Gestão e Administração do Território, sita nos Paços do Concelho, Rua António José de Almeida, n.º 36, 5120-413 Tabuaço, e na página eletrónica da Câmara Municipal, em www.cm-tabuaco.pt.

18 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos André Teles Paulo de Carvalho.

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