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Ato Original
Aviso, de 30 de dezembro
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 302/1948, Série I de 1948-12-30
Data de Publicação:
1948-12-30
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo Belga notificado ao Governo Suíço a aplicação aos territórios do Congo Belga e do Ruanda-Urundi da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas
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