Diário do Governo n.º 302/1948, Série I de 1948-12-30

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto, para um jardim público, de um prédio do Estado situado no Largo da Alfândega, daquela cidade

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea e) do n.º 3) do artigo 57.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos referidos Ministérios

Reforça a verba inscrita no artigo 121.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 20.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211 - Aumenta para dois anos o prazo estabelecido nos artigos 3.º e 8.º do Decreto n.º 36011 (concurso para admissão de farmacêuticos navais)

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Regula os vencimentos do pessoal da Armada embarcado nos navios em missão de soberania nas colónias

Torna público ter o Governo Belga notificado ao Governo Suíço a aplicação aos territórios do Congo Belga e do Ruanda-Urundi da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação e beneficiação do quartel da Guarda Fiscal em Vilar Formoso

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de edifícios no Posto de Culturas Regadas de Alvalade

Substitui a redacção do § único do artigo 92.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo Decreto com força de lei n.º 12863

Declaração de terem sido autorizadas várias alterações no orçamento de despesa privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões