Decreto n.º 37261, de 30 de dezembro

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea e) do n.º 3) do artigo 57.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos referidos Ministérios