Aviso n.º 19487/2008, de 7 de julho

Aviso n.º 19487/2008

Delegação de competências

Ao abrigo do artigo 62.º da Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, artigo 29.º, n.º 1 e 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos Chefes de Finanças Adjuntos infra identificados, a competência para a prática de actos, relativamente aos serviços e áreas a seguir indicados:

Chefia das Secções:

Secção da Tributação e Justiça Tributária - A Chefe de Finanças Adjunto, Ana Maria Cabrita Gonçalves Pacheco, Técnica de Administração Tributária Nível 2, em regime de substituição;

Secção da Cobrança - O Chefe de Finanças Adjunto, Luís António Ferreira Alexandre, Técnico de Administração Tributária Nível 2, em regime de substituição.

Atribuições e competências. - Aos referidos Chefes de Finanças Adjuntos, sem prejuízo da funções que pontualmente lhe venham a ser atribuídas pelo Chefe do Serviço de Finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhe é atribuída pelo artigo 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, que é assegurar, sob a minha orientação e supervisão, o funcionamento das Secções e exercer a adequada acção formativa e disciplinar relativa aos funcionários, competirá:

1 - De carácter geral:

1.1 - Controlar os serviços de modo a que sejam respeitados os prazos fixados, quer legalmente quer por determinação superior.

1.2 - Assinar a correspondência expedida, com excepção da dirigida aos Serviços Centrais da DGCI e a todas as Direcções de Finanças, bem como a entidades estranhas à DGCI de nível institucionalmente relevante.

1.3 - Assegurar e controlar a organização a conservação do arquivo dos documentos e processos respeitantes aos serviços adstritos à Secção.

1.4 - Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, trimestral e anual, bem como a elaboração das relações, tabelas, mapas contabilísticos e outros, respeitantes ou relacionados com os respectivos serviços, de modo que seja assegurada a respectiva remessa atempada às entidades destinatárias.

1.5 - Providenciar para que sejam prestadas com celeridade todas as respostas e informações pedidas pelas diversas entidades destinatárias.

1.6 - Tomar as providências necessárias para que os utentes sejam servidos com prontidão e qualidade.

1.7 - Assegurar que o equipamento informático seja gerido de modo eficaz ao nível de segurança.

1.8 - Proferir despachos de mero expediente.

1.9 - Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições apresentadas para apreciação e decisão superior.

1.10 - Propor formas de actuação, distribuição de funções e rotação de serviços pelos funcionários da secção sempre que se mostre necessário, e bem assim, providenciar a substituição de funcionários nos seus impedimentos e os reforços que se mostrarem necessários por aumento anormal de serviço.

1.11 - Verificar e proceder à distribuição diária de todo o expediente da Secção, a fim de ser distribuído pelos funcionários.

1.12 - Verificação do andamento e controlo de todos os serviços da Secção, incluindo os não delegados, tendo em vista a sua perfeita e atempada execução, tendo sempre como objectivo atingir os resultados superiormente determinados e constantes do plano anual de actividades.

1.13 - Atribuir os serviços e tarefas aos respectivos funcionários.

1.14 - Levantar autos de notícia das infracções por si verificadas no desempenho das suas funções, de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 500/79, de 22 de Dezembro e na alínea i) do artigo 59.º do RGIT.

1.15 - Promover a extracção e assinar as certidões de dívida para cobrança coerciva dos impostos e outras receitas que não sejam pagas nos prazos legais, da responsabilidade das respectivas secções, e cuja competência esteja por lei atribuída ao Chefe do Serviço de Finanças.

1.16 - Promover a requisição de impressos e dos livros necessários à respectiva secção, controlando a sua existência, consumo e adequada utilização.

1.17 - Pugnar pela boa utilização e funcionamento de todos os bens e equipamentos, acompanhando e verificando a sua instalação, manutenção e reparação.

2 - De carácter específico.

Ao Chefe de Finanças Adjunto, Ana Maria Cabrita Gonçalves Pacheco que chefia a Secção de Tributação e Justiça Tributária:

2.1 - Impostos Sobre o Rendimento (IRS/IRC):

2.1 - 1 - Orientar e controlar a recepção, visualização e registo prévio das declarações apresentadas;

2.1 - 2 - Visualizar os mapas de controlo das declarações, controlando a sua organização permanente.

2.1 - 3 - Proceder sob sua orientação ao loteamento e remessa das declarações que eventualmente não possam nem incumbam a este Serviço de finanças recolher;

2.1 - 4 - Proceder sob a sua orientação ao loteamento e à recolha informática das declarações de IRS de modo a que seja observado o prazo de liquidação por parte dos Serviços Centrais;

2.1 - 5 - Orientar e controlar o serviço relacionado com a confirmação de valores e outros elementos constantes das declarações de rendimentos apresentadas e apuramento das suas faltas ou omissões, garantindo a sua efectivação em tempo útil, sempre que necessário ou for determinado superiormente;

2.1 - 6 - Controlar as reclamações, os recursos hierárquicos e os pedidos de revisão oficiosa, apresentados em resultado de notificações efectuadas face à fixação ou alteração do rendimento colectável, instruir a informação dos mesmos, promover a sua remessa célere à Direcção de Finanças, e bem assim controlar o exercício do direito de audição prévia;

2.1 - 7 - Autorizar pagamentos em prestações nos termos do artigo 34.º-A do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro.

2.1 - 8 - Coordenar e controlar o demais serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e ao imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas, promover a instauração dos procedimentos necessários de controlo, de correcção de erros e de liquidação, acompanhando e orientando a prática dos actos a ele respeitante ou com ele relacionados com vista à conclusão célere dos mesmos e, praticar ou mandar praticar os actos necessários à execução do serviço referente aos indicados impostos, bem como a fiscalização/confirmação dos elementos declarativos respeitantes ao IRS quando necessário ou determinado;

2.2 - Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA):

2.2 - 1 - Coordenar e controlar o serviço no âmbito do cadastro único (módulo de actividade), designadamente a recepção e digitação das declarações de cadastro e seu arquivamento adequado ou remessa a outras entidades conforme o caso;

2.2 - 2 - Controlar todas as liquidações da competência do Serviço de Finanças, promovendo a sua atempada notificação e extracção das certidões de dívida quando for caso disso;

2.2 - 3 - Controlar todos os averbamentos e recolha de informação ou outros elementos, designadamente as notificações, pagamentos e outros lançamentos informáticos, determinados superiormente.

2.2 - 4 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao IVA, promovendo todos os procedimentos e prática de todos os actos necessários à execução e fiscalização do mesmo, incluindo a organização e actualização dos processos individuais;

2.2 - 5 - Controlar a remessa de todos os elementos susceptíveis de recolha para o sistema informático que não possam ser recolhidos pelos serviços locais.

2.2 - 6 - Controlar e promover a atempada fiscalização dos sujeitos passivos do regime especial dos pequenos retalhistas através das guias de entrega de imposto, mantendo as fichas de conta-corrente devidamente actualizadas;

2.2 - 7 - Controlar as reclamações, os recursos hierárquicos e os pedidos de revisão oficiosa, apresentados em resultado de notificações efectuadas face à fixação ou alteração de valores, instruir a informação dos mesmos, promover a sua remessa célere à Direcção de Finanças, e bem assim controlar o exercício do direito de audição prévia;

2.3 - Imposto do Selo (IS):

2.3 - 1 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante a este imposto e praticar todos os actos com ele relacionados, incluindo as liquidações a efectuar em resultado de acções de fiscalização;

2.3 - 2 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante a este imposto e praticar todos os actos com ele relacionados, incluindo as liquidações a efectuar em resultado de acções de fiscalização;

2.3 - 3 - Controlar a recepção e recolha informática das declarações modelo 1 de Imposto do Selo - transmissões gratuitas, promovendo a instrução e praticando todos os actos necessários à conclusão dos processos de liquidação;

2.3 - 4 - Apreciar e decidir os pedidos de prorrogação do prazo a que se refere o artigo 26.º do Código do Imposto do Selo;

2.3 - 5 - Mandar instaurar os procedimentos de avaliação, promovendo e orientando a prática dos actos necessários a avaliação a efectuar nos termos do artigo 14.º do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, ex-vi do artigo 38.º do Código do Imposto do Selo;

2.3 - 6 - Controlar e promover a fiscalização das relações dos notários, relações de óbitos e todas as outras obrigações, previstas nos artigos 52.º a 63.º-A do Código do Imposto do Selo.

2.4 - Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT):

2.4 - 1 - Controlar a recepção e recolha informática das declarações modelo 1 de IMT, praticando todos os actos necessários à liquidação do referido imposto.

2.4 - 2 - Mandar instaurar os procedimentos de avaliação, promovendo e orientando a prática dos actos necessários a avaliação a efectuar nos termos do artigo 14.º do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;

2.4 - 3 - Controlar e promover a fiscalização das relações dos notários, relações de óbitos e todas as outras obrigações previstas nos artigos 48.º a 54.º do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;

2.5 - Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI):

2.5 - 1 - Coordenar, orientar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, incluindo a atribuição das fichas de avaliação aos peritos, com excepção da orientação dos trabalhos dos peritos avaliadores;

2.5 - 2 - Coordenar a recepção e recolha informática das declarações modelo 1 de IMI e bem assim, dos elementos relacionados com a documentação apresentada nos termos do artigo 37.º do Código do IMI relativo a declarações enviadas pela Internet.

2.5 - 3 - Consultar e verificar no sistema informático de avaliações, todos os prédios avaliados, accionando a correcção ou o envio da notificação aos interessados, incluindo as segundas avaliações, promovendo todos os averbamentos e outros procedimentos necessários à conclusão do processo de avaliação.

2.5 - 4 - Apreciar e decidir os processos de isenção da competência do Serviço de Finanças incluindo os casos de indeferimento, informar e instruir os da competência de outras entidades, bem como promover a cessação das isenções quando deixarem de se verificar os pressupostos do seu reconhecimento;

2.5 - 5 - Apreciar e decidir os processos de suspensão da tributação apresentados nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI.

2.5 - 6 - Promover a instrução dos processos resultantes de reclamações administrativas apresentadas nos termos do artigo 130.º do CIMI, pedidos de averbamento e rectificações às matrizes e outros pedidos efectuados no âmbito deste Imposto, decidindo-os, excepto quando haja lugar a indeferimento.

2.5 - 7 - Mandar autuar os processos de avaliação nos termos dos artigos 32.º e 33.º do NRAU e praticar todos os actos a eles respeitantes;

2.5 - 8 - Decidir e mandar autuar os processos de avaliação de prédios rústicos em resultado de omissão ou correcção de áreas.

2.5 - 9 - Orientar e controlar o serviço de conservação das matrizes prediais, nomeadamente as inscrições, eliminações e alterações necessárias, bem como a sua actualização, com base em documentos de alteração, relações dos notários e outros elementos fornecidos;

2.5 - 10 - Orientar e controlar a fiscalização dos elementos recebidos de outras entidades, nomeadamente Câmaras Municipais, Notários, Serviços de Finanças, etc., promovendo as adequadas acções para regularização das situações faltosas;

2.5 - 11 - Fiscalização e controlo de todas as liquidações, incluindo de anos anteriores;

2.5 - 12 - Orientar e controlar todo o serviço de informática do Imposto Municipal Sobre Imóveis, garantindo a recolha e actualização dos dados, lançamento e emissão de documentos;

2.5 - 13 - Conferir e elaborar as folhas de transportes e salários e documentação relacionada, dos peritos avaliadores e louvados, de modo a serem enviadas atempadamente à Direcção de Finanças;

2.6 - Diversos:

2.6 - 1 - Assegurar a liquidação prévia e o pagamento da contraprestação devida pela emissão de certidões, fotocópias, cadernetas prediais e cartões de identificação fiscal.

2.6 - 2 - Controlar o registo e instauração dos demais procedimentos administrativos, designadamente os de restituição de impostos, coimas ou outras receitas, cuja competência é do Serviço de Finanças, praticando todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados.

2.7 - Substituições:

2.7 - 1 - Substituição do Chefe de Finanças na sua ausência ou impedimento legal.

Ao Chefe de Finanças Adjunto, Luís António Ferreira Alexandre, que chefia a Secção de Cobrança:

2.8 - 1 - Autorizar o funcionamento diário das Caixas do SLC e controlar o seu encerramento e conferir, corrigir se for caso disso, e confirmar as receitas cobradas;

2.8 - 2 - Assegurar a conferência e entrega dessas receitas para depósito na conta bancária decorrente do protocolo do Instituto de Gestão de Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) com a instituição depositária;

2.8 - 3 - Requisitar impressos e valores selados à INCM e controlar e registar entradas e saídas;

2.8 - 4 - Processar todo o serviço registral e contabilístico, incluindo o estorno de receitas para correcção de erros de classificação orçamental e a anulação de receitas em situação de má cobrança;

2.8 - 5 - Elaborar auto de ocorrência em caso de alcance não compensado pelo autor e proceder à notificação deste;

2.8 - 6 - Elaborar a conta de gerência nos moldes legais e de acordo com as recomendações dos organismos de controlo, direcção ou fiscalização;

2.8 - 7 - Assegurar todo o serviço não autonomizado relativo aos abolidos impostos de Circulação, Camionagem e Municipal Sobre Veículos e ao actual Imposto Único de Circulação, incluindo o reconhecimento ou recusa de isenções e a correcção de erros declarativos;

2.8 - 8 - Praticar todos os actos conducentes à liquidação e cobrança do Imposto do Selo, com excepção dos actos e contratos relativos às transmissões gratuitas de bens;

2.8 - 9 - Informar, controlar e comunicar superiormente os pedidos de férias, faltas e licenças dos funcionários do Serviço de Finanças, e bem assim os de recuperação do vencimento de exercício, e proceder à elaboração do mapa de férias;

2.8 - 10 - Verificar e controlar os procedimentos contraordenacionais derivados de actos, factos ou documentos que lhe sejam presentes no exercício das suas funções, nomeadamente a emissão de guias de pagamento de coimas reduzidas ao abrigo do regime dos artigos 29.º, 30.º e 31.º do RGIT.

2.8 - 11 - Zelar pela boa organização do espaço físico destinado à Secção, bem como dos respectivos equipamentos.

2.9 - - Substituições:

2.9 - 1 - Substituição do Chefe de Finanças nos seus impedimentos legais e na ausência e impedimentos da Adjunta Ana Maria Cabrita Gonçalves Pacheco.

Observações:

3.- Tendo em atenção o conteúdo doutrinal da delegação de competências, designadamente o disposto no artigo 39.º do CPA, o delegante conserva, entre outros, os seguintes poderes:

a) - Avocação, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de assuntos que entender conveniente, sem que isso implique a derrogação do presente despacho.

b) - Direcção e controlo sobre actos praticados pelo delegado, bem como a sua modificação ou revogação.

4 - - Este despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelos funcionários aqui delegados.

5 - - Em todos os actos praticados no exercício transferido da competência, o delegado fará menção expressa dessa competência utilizando a expressão «Por delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças, o Adjunto», ou outra equivalente.

16 de Junho de 2008. - O Chefe do Serviço de Finanças da Batalha, António Manuel Zibaia Bento.