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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 195/97, de 2 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República da Letónia depositado, em 11 de Fevereiro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)
TEXTO
Aviso n.º 195/97
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Governo da República da Letónia depositou, em 11 de Fevereiro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), concluída em Washington a 3 de Março de 1973, tal como emendada em Bona a 22 de Junho de 1979.
A referida Convenção entrou em vigor para o Governo da República da Letónia a 12 de Maio de 1997.
Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 11 de Dezembro de 1980, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 11 de Novembro de 1981.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 17 de Junho de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.