Diário da República n.º 150/1997, Série I-A de 1997-07-02

Atribuições e competências das freguesias

Torna público ter Portugal assinado, em 29 de Abril de 1997, o 6.º Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo em 5 de Março de 1996

Torna público ter Portugal assinado, em 29 de Abril de 1997, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Intervenientes em Processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Torna público ter o Governo da Zâmbia depositado, em 20 de Março de 1997, o instrumento de suspensão da reserva formulada em 8 de Janeiro de 1990 contra a transferência do elefante africano Loxodonta do anexo II ao anexo I da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)

Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Reino da Suazilândia depositado, em 26 de Fevereiro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), concluída em Washington a 3 de Março de 1973, tal como emendada em Bona a 22 de Junho de 1979

Torna público ter o Governo da República da Guiné Equatorial depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979

Torna público ter o Governo da República da Letónia depositado, em 11 de Fevereiro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)

Torna público ter o Governo da República da Guiné Equatorial depositado o instrumento de adesão à Convenção Que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo em 14 de Julho de 1967

Aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água