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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 195/93, de 6 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a República da Letónia depositado junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 7 de Junho de 1993, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), feito em Washington em 19 de Junho de 1970, modificado em 20 de Setembro de 1979, e a 3 de Fevereiro de 1984, que entrará em vigor a 7 de Setembro de 1993
TEXTO
Aviso n.º 195/93
Por ordem superior se faz público que a República da Letónia depositou junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 7 de Junho de 1993, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), feito em Washington em 19 de Junho de 1970, modificado em 20 de Setembro de 1979, e a 3 de Fevereiro de 1984, que entrará em vigor a 7 de Setembro de 1993.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Junho de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.