Aviso, de 13 de fevereiro

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Paris efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para a Protecçao das Plantas e anexos I, II e III, assinados em Paris em 18 de Abril de 1951 e aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39121