Diário do Governo n.º 33/1954, Série I de 1954-02-13

Aumenta o pessoal dos serviços externos da zona da subdelegação do Instituto Maternal em Setúbal, constante do mapa XII aprovado pela Portaria n.º 13911

Introduz alterações no quadro do pessoal da Escola de Enfermagem Artur Ravara, aprovado pela Portaria n.º 14369

Aumenta com um oficial de diligências o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Cabeceiras de Basto

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas à tributação ad valorem

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Paris efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para a Protecçao das Plantas e anexos I, II e III, assinados em Paris em 18 de Abril de 1951 e aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39121

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Paris comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de França que, pelo Decreto-Lei n.º 39330, foram aprovadas as modificações introduzidas no texto do anexo II da Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas

Reforça a verba inscrita no artigo 12.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

Cria uma sobretaxa de 12 por cento ad valorem, que incidirá sobre o algodão em rama exportado das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique para o estrangeiro