Aviso, de 28 de agosto

Torna público ter a Legação de Portugal em Bruxelas efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo relativo à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, do Regulamento Interno e da Acta Final, assinados naquela cidade em 17 de Outubro de 1953 e aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39612