Diário do Governo n.º 190/1954, Série I de 1954-08-28

Estabelece, para efeitos de promoção e de passagem à situação de reforma, os limites de idade para sargentos, cabos e outras praças especialistas das forças aéreas

Insere disposições relativas à concessão de passaportes e às condições especiais a satisfazer por determinadas categorias de pessoas para transpor a fronteira - Revoga o artigo 1.º da Lei de 7 de Maio de 1913, a Portaria n.º 7513, o Decreto-Lei n.º 33917 e o Decreto n.º 33918

Regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa a contrair um empréstimo interno mediante obrigações a emitir durante os anos de 1954 a 1956

Torna público ter a Legação de Portugal em Bruxelas efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo relativo à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, do Regulamento Interno e da Acta Final, assinados naquela cidade em 17 de Outubro de 1953 e aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39612

Aprova o Regulamento do Concurso de Projectos para o Monumento ao Infante D. Henrique