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Decreto n.º 39794
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Ato Original
Retificado por
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Retificação
Decreto n.º 39794, de 28 de agosto
Emitente:
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 190/1954, Série I de 1954-08-28
Data de Publicação:
1954-08-28
SUMÁRIO
Regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro
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