Portaria n.º 7513

Portaria n.º 7513, de 19 de janeiro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 16/1933, Série I de 1933-01-19

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que a nenhum funcionário público seja permitido passar a fronteira sem estar munido de autorização superior do respectivo Ministério, devidamente autenticada com o sêlo branco

TEXTO

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