Diário do Govêrno n.º 16/1933, Série I de 1933-01-19

Determina que a nenhum funcionário público seja permitido passar a fronteira sem estar munido de autorização superior do respectivo Ministério, devidamente autenticada com o sêlo branco

Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Fundão a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à instalação dos correios e telégrafos da vila do Fundão

Prorroga por quatro meses o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 21376, que determina que a Companhia Geral de Angola passe a ser administrada temporàriamente por uma comissão administrativa

Esclarece quais são das sociedades existentes à data da publicação do decreto n.º 16731 as que gozam da redução de taxas estabelecidas no seu artigo 41.º e quando para elas cessa tal redução dentro do § 1.º do mesmo artigo

Determina que só possam ser destinados a bordados os fios e tecidos importados ao abrigo do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 16606 nos arquipélagos da Madeira e Açôres

Regula a forma de liquidação das vendas de mercadorias para país estrangeiro feitas em moeda nacional

Torna público terem a Bélgica, o Brasil, a Dinamarca, Espanha, Estónia e a Hungria ratificado a Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926, e que o Principado de Mónaco aderiu à mesma Convenção

Torna público terem a Bélgica, Espanha, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e a Hungria ratificado, em 2 de Junho de 1930, a Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

Determina que a Administração Geral dos Correios e Telégrafos fixe, por períodos semestrais, dentro de cada ano económico, as franquias da correspondência a expedir do continente e ilhas adjacentes para os países estrangeiros, com excepção da Espanha

Reforça várias dotações orçamentais e inscreve uma nova rubrica e correspondente verba para pagamento dos soldos a três oficiais do exército em serviço na Junta Autónoma de Estradas

Fixa o local onde os membros do corpo docente das escolas superiores dependentes do Ministério podem ter a sua residência