Aviso, de 6 de novembro

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos do Brasil depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo que modifica a Convenção, assinada em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, relativa à criação de uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, do Regulamento de Execução da Convenção que Institui um Bureau Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras e da Acta de assinatura, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1949