Aviso, de 4 de janeiro

Torna público ter o Governo da República da Costa Rica notificado a sua adesão ao Protocolo que modifica a Convenção, assinada em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, ao Regulamento de Execução da Convenção que institui um Bureau International para a publicação das mesmas pautas aduaneiras e à acta de assinatura, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1949