Diário do Governo n.º 2/1955, Série I de 1955-01-04

Regula o funcionamento dos cursos especiais de preparação militar organizados por intermédio da Mocidade Portuguesa, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 2034, destinados a conferir aos estudantes das escolas superiores obrigados à prestação do serviço militar habilitações equivalentes às dos cursos de oficiais milicianos no Ministério do Exército

Torna público ter o Governo da República da Costa Rica notificado a sua adesão ao Protocolo que modifica a Convenção, assinada em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, ao Regulamento de Execução da Convenção que institui um Bureau International para a publicação das mesmas pautas aduaneiras e à acta de assinatura, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1949