Portaria n.º 15191, de 4 de janeiro

Regula o funcionamento dos cursos especiais de preparação militar organizados por intermédio da Mocidade Portuguesa, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 2034, destinados a conferir aos estudantes das escolas superiores obrigados à prestação do serviço militar habilitações equivalentes às dos cursos de oficiais milicianos no Ministério do Exército