Torna pública a lista dos países que assinaram ou aderiram às Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre arresto de navio de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.